Nova Lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres. Veja o que mudou
Foi sancionado na última segunda feira(3) , pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a nova lei 14.611, de 2023 que garante igualdade salarial entre homens e mulheres . A lei teve sua origem a partir do PL 1.085/2023, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovada pelo Senado no dia 1º de junho.
Entre os principais pontos discutidos pela nova lei podemos destacar : A obrigatoriedade na transparência do pagamento entre homens e mulheres ; e também , a aplicação de multa para as empresas que descumprirem as novas regras.
De acordo com a procuradora do Ministério Público do Trabalho , a nova lei vem para garantir uma equiparação salarial entre os gêneros e também visa incentivar a capacitação e formação de mulheres , para que assim seja possível que elas evoluam e desenvolvam novas habilidades dentro do mercado de trabalho , em iguais condições às dos homens.
O que acontece em caso de descriminação ?
A nova lei modifica a multa que estava prevista no artigo 510 da CLT, que caso se identifique algum caso de descriminação por sexo, raça, etnia , origem ou idade , a empresa deverá ressarci a pessoa discriminada de acordo com a diferença salarial devida.
Esse pagamento não impede que o trabalho entre com uma indenização por danos morais. Já a multa que será aplicada no caso de discriminação irá corresponder ao seu novo salário multiplicado por dez vezes . Caso ocorra reincidência, o valor da multa poderá ser multiplicado por dois.
A lei obriga também que sejam feitas relatórios semanais pela empresa para que possa ser constato que não haverá discrepâncias salarial entre os trabalhadores. Os relatórios deverão conter dados e informações, que serão publicados de forma anônima. Nele seria possível comparar salários , critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia entre homens e mulheres.
Como as empresas farão para acabar com as desigualdades salariais ?
Uma vez que foi identificado que existe diferenças salariais entre homens e mulheres , caberá a empresa apresentar e implementar planos de ações que diminuam as diferenças. Esses planos deverão conter planos e metas que deverão ser cumpridos. Para que haja mais transparência em todo o processo, representantes sindicais e os próprios empregados das empresas deverão participar da criação do plano de metas.
Cabe a empresa também capacitar e melhorar a capacitação das mulheres que já estão trabalhando para que assim elas possam continuar evoluindo e crescendo dentro do mercado de trabalho de igual forma aos homens
Outro ponto abordado na lei , é a respeito da importância de de implementar e promover programas de diversidade e inclusão dentro da empresa. Tais medidas deverão ser aplicadas na capacitação de lideres , gestores e empregados afim de se construir um ambiente de trabalho com menos desigualdade.
Como os trabalhadores saberão se a empresa não esta desrespeitando a lei ?
O Governo Federal irá disponibilizar um plataforma digital de acesso público, onde as informações fornecidas pela empresas poderão ser consultadas pelos trabalhadores . Nela será possível analisar dados como : indicadores atualizados sobre o mercado de trabalho e renda por sexo. Outros indicadores como violência contra mulher também poderão ser consultados através da plataforma
Metas ONU
A nova lei de igualdade salarial entre homens e mulheres vem de encontro com os objetivos tratados pela Agenda 2030, que são medidas criadas pelas Organizações das Nações Unidas (ONU)
Ao todos são 17 objetivos a ser cumpridas e uma delas é : “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas“
Outro ponto, é que a nova lei , também segue a linha de raciocínio da Convenção 100 da Organização Internacional de Trabalho(OIT). Nele existe o documento que fala sobre a “Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor“, que vigora desde 1988.
